DELINEAMENTOS DA REFORMA TRABALHISTA EM TRAMITE NO BRASIL – MITOS E VERDADES

Publicado em 02 de Abril, 09:03



Conforme reiteradamente veiculado na imprensa nacional, o
governo brasileiro está se movimentando para colocar em prática reformas na
legislação trabalhista.

Em primeiro momento, é necessário se ater à época em que a
Consolidação das leis trabalhistas foi promulgada, qual seja, década de 50,
época em que a regra era a exploração da mão de obra sem praticamente
regulamentação nenhuma.

Dito isso, se vislumbra a necessidade de uma profunda reforma
principiológica e legislativa com intuito de adequar a lei trabalhista nacional
ao dinâmico e tecnológico mercado de trabalho.

Nesse contexto muitas informações são propaladas
equivocadamente nas mídias sociais, em tom alarmista, que fazem com que as
pessoas fiquem atentas as mudanças e como elas afetam as relações patronais.

Alguns dos mitos gerados pelas mídias sociais são o
prolongamento da jornada sem o aumento proporcional da remuneração, a
flexibilização das garantias como férias e décimo terceiro, entre outras.

É certo nesse momento que a reforma trabalhista foi
apresentada ao congresso nacional para inicio dos debates. Ou seja, é de suma
importância que a sociedade civil organizada e as instituições defensoras da
aplicação justa das medidas se apresentem e façam representar ante os debates.

A reforma trabalhista trará a letra da lei praticas já
sedimentadas, modernizando e flexibilizando os contratos de trabalho,
resolvendo muitas lacunas e regulamentando profissões antes relegadas a lacuna
da lei. Também é importante ressaltar que a Constituição Federal quanto às
garantias fundamentais relativas ao direito do trabalho são imutáveis e advindo
as alterações, o trabalhador poderá recorrer ao judiciário para questionar  as 
medidas adotadas no interim do contrato de trabalho.

Às empresas, a reforma trabalhista trará maior segurança
jurídica para contratação e manutenção do quadro de funcionários, além de
estreitar relações com os sindicatos e com isso haverá melhor adequação caso a caso
da realidade local das condições de trabalho por meio das negociações
coletivas. Negociações coletivas que não poderão representar a precarização das
garantias trabalhistas, de outra monta, a figura do Ministério Público do
Trabalho se tornará fundamental na fiscalização e adequação das negociações e
pactos laborais.

Por tudo isso, a sociedade civil organizada e entidades não
governamentais devem estar alertas as discussões para proporcionar as melhores
condições jurídicas possíveis para atualização da legislação trabalhista e a
retomada do crescimento sustentável.

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