Não teve direito à Justiça Gratuita em seu processo? e agora? Como ficam as custas iniciais?

Publicado em 05 de Junho, 15:08



Primeiramente, importante
esclarecer que para promover uma ação judicial, existem custas. Se você não é
beneficiário da justiça gratuita, terá de adiantar as custas processuais
(iniciais), conforme o caso, para que seja dado andamento ao seu processo.

Se você fez o requerimento da
justiça gratuita, e por algum motivo lhe foi negada pelo juiz, que lhe intimou
para realizar o pagamento das custas iniciais sob pena de extinção do processo,
e o valor ficou pesado para você realizar o pagamento integral e à vista destas
custas, você ainda tem outra alternativa.

Segundo o novo Código de Processo
Civil, é possível o requerimento do parcelamento das custas judiciais.

É o que diz o artigo 98, §6º do
atual CPC. Vejamos:

Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou
estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça,
na forma da lei.

(...);

§ 6º Conforme
o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas
processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

O dispositivo acima usa a
expressão “conforme o caso, o juiz poderá...”, o que torna a aplicação
subjetiva, levando-se em consideração as circunstâncias de cada caso, e jamais
sendo uma obrigatoriedade imposta ao Juiz. Contudo, ainda que você não tenha
sido beneficiado pela gratuidade da justiça, é uma saída, levando-se em consideração
principalmente os casos em que o valor da causa são elevados (a exemplo dos
casos de divórcio com bens imóveis a partilhar), o que está diretamente ligado
ao valor das custas processuais.

Veja o entendimento
jurisprudencial recente do TJSC:

JUSTIÇA
GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA POSTULANTE NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO
PROBATÓRIO A SINALIZAR A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM
PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. VIABILIDADE DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART.
98, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004204-20.2016.8.24.0000, da Capital,
rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-03-2018).
(grifado).

Vale ressaltar que com a entrada
em vigor do novo código processual civil, a gratuidade da justiça poderá ser
deferida de forma integral, para todos os atos processuais; de forma parcial,
para alguns atos processuais, sendo permitido ainda, a redução percentual das
custas processuais (art. 98, § 5º do CPC atual). Existem casos em que ocorreu
redução de até 40% das custas iniciais.

Mas como fica esse parcelamento? Em quantas vezes tenho direito de
parcelar as custas processuais iniciais?

(In)felizmente não há na lei um
parâmetro exato a se aplicar, sendo levado em consideração o valor das custas, os
rendimentos comprovados do requerente, dentre outros a serem analisados pelo
Juiz da causa. Lembre-se sempre de entregar ao seu advogado todos os documentos
que comprovem sua renda salarial, ainda que você trabalhe informalmente.

Por isso, se você obteve indeferimento
do seu pedido de justiça gratuita, converse com o seu advogado de confiança e
veja as suas possibilidades.

 

Link relacionado para pesquisa:

Código de Processo Civil (LEI Nº
13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015) - Planalto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

 

Por Fernando Côrte, advogado, bacharel em Direito pela Universidade do
Vale do Itajaí (UNIVALI), Campus 02 (Balneário Camboriú).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PARCELAMENTO CUSTAS PROCESSUAIS